Dispõe sobre a alteração na Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Marco, criando cargos nas diversas Unidades Gestoras do Município e alterando remunerações na forma que indica.

Define o veículo de divulgação oficial dos atos da Administração Pública Municipal de Marco, na forma que indica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com polícia, cartório e fórum, através de termo de convênio, mediante requerimento dos órgãos competentes, na forma que indica e dá outras providências.

Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências