Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 004/2009, CÓDIGO TRIBUTÁRIO, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 006/2010 E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLE-MENTAR MUNICIPAL 012/2017, ADEQUANDO-AS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 116/2003 E ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FE-DERAL 157/2016.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi1134\sl360\slmult1\qj\tx0\f0\fs22 Submete-se \'e0 elevada considera\'e7\'e3o de Vossas Excel\'eancias, o Projeto de Lei em anexo, que visa conferir justi\'e7a tribut\'e1ria na arrecada\'e7\'e3o municipal atendendo a determina\'e7\'e3o da Lei Complementar Federal 157 de 2016, em seu artigo 6\'b0, e da Lei de Improbidade Administrativa em seu novo artigo 10-A, na medida em que agora \'e9 obriga\'e7\'e3o do Prefeito Municipal promover a retirada das isen\'e7\'f5es do ISS da legisla\'e7\'e3o do Munic\'edpio.\par
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