PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 005/2017

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Autor: Poder Executivo

Data: 06/11/2017

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Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 004/2009, CÓDIGO TRIBUTÁRIO, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 006/2010 E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLE-MENTAR MUNICIPAL 012/2017, ADEQUANDO-AS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 116/2003 E ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FE-DERAL 157/2016.

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Informações dos trâmites da matéria

Data	Fase	Vinculação	Situação	Observação
20/11/2017 09:00:00	LEITURA	035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 - PEQUENO EXPEDIENTE  mais	EM TRAMITAÇÃO
27/11/2017 09:00:01	1º TURNO DE VOTAÇÃO	036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA  mais	APROVADA
04/12/2017 09:00:02	2º TURNO DE VOTAÇÃO	037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA  mais	APROVADA

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar	Prefeito Municipal	Marco

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