PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 005/2017

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Informações da matéria

Autor: Poder Executivo

Data: 06/11/2017

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Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 004/2009, CÓDIGO TRIBUTÁRIO, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 006/2010 E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLE-MENTAR MUNICIPAL 012/2017, ADEQUANDO-AS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 116/2003 E ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FE-DERAL 157/2016.

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• Destinatários
• Arquivos

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação	Observação
20/11/2017 09:00:00	035ª (Trigésima Quinta) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 20 de Novembro de 2017 mais	PEQUENO EXPEDIENTE	LEITURA	EM TRAMITAÇÃO
27/11/2017 09:00:01	036ª (Trigésima Sexta) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 27 de Novembro de 2017 mais	ORDEM DO DIA	1º TURNO DE VOTAÇÃO	APROVADA
04/12/2017 09:00:02	037ª (Trigésima Sétima) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 4 de Dezembro de 2017 mais	ORDEM DO DIA	2º TURNO DE VOTAÇÃO	APROVADA

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar	Prefeito Municipal	Marco

Listagem de arquivos

Descrição	Arquivos
Req_005_2017_0000001.pdf

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