Ementa

ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO/CE, NA FORMA QUE INDICA.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fswiss\fprq2\fcharset0 Verdana;}{\f1\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi1134\sl360\slmult1\qj\f0\fs20 As altera\'e7\'f5es ora propostas, sendo a segunda origin\'e1ria da pertinente observa\'e7\'e3o do Vereador Jos\'e9 Erasmo Ramos Soares, alteram o Regimento Interno em dois pontos. O primeiro torna obrigat\'f3ria a transi\'e7\'e3o governamental tamb\'e9m da C\'e2mara Municipal, viabilizando maior transpar\'eancia e seguran\'e7a aos gestores, visto que a institui\'e7\'e3o da comiss\'e3o de transi\'e7\'e3o resguardar\'e1 n\'e3o somente o gestor sucessor, mas tamb\'e9m o sucedido. Os levantamentos e estudos elaborados por uma Comiss\'e3o de Transi\'e7\'e3o t\'eam muito mais import\'e2ncia do que a simples tomada de contas da gest\'e3o que se encerra. Seu objetivo \'e9 o de permitir a substitui\'e7\'e3o de pessoas, sem traumas para a C\'e2mara Legislativa, sobretudo na continuidade dos projetos e atividades em fase de execu\'e7\'e3o, evitando-se solu\'e7\'e3o de continuidade na atividade administrativa. No tocante \'e0 supress\'e3o do inciso XII, do artigo 20, esta se apresenta necess\'e1ria por configurar patente inconstitucionalidade em face de que toda pris\'e3o deve ser precedida de ordem fundamentada da autoridade judicial (artigo 5\'ba, inciso LXI, da CF), e a priva\'e7\'e3o de liberdade deve ser realizada em conformidade com o princ\'edpio do devido processo legal (artigo 5\'ba, inciso LIV, CF). \par
\pard\ltrpar\fi1134\ri-1\sa200\sl360\slmult1\qj Do mesmo modo, ao vincular a pris\'e3o administrativa \'e0 des\'eddia do servidor com o dinheiro p\'fablico, a norma local cria hip\'f3tese semelhante \'e0 j\'e1 descrita na legisla\'e7\'e3o pertinente, ferindo a exclusividade da legisla\'e7\'e3o federal tratar sobre a mat\'e9ria (artigo 22, inciso I), conforme entendimento do STF nas ADIs 4190 e 2050. \par
Diante do exposto, rogamos o empenho dos nobres Pares no sentido de aprovar a mat\'e9ria ora submetida ao crivo do Plen\'e1rio, ao tempo que renovamos os protestos de estima e respeito. \par
\pard\ltrpar\qj\f1\fs24\par
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