PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 001/2017

Informações da matéria
Autor: Poder Executivo
Data: 18/04/2017
Visualizações:
Array
Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS, DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi1134\sl360\slmult1\qj\f0\fs24 Tenho a honra de submeter \'e0 aprecia\'e7\'e3o dessa Augusta Casa o incluso projeto de Lei Complementar que Institui o Programa de Recupera\'e7\'e3o Fiscal, concedendo prazos para o parcelamento dos cr\'e9ditos tribut\'e1rios, concede anistia de multas, juros e corre\'e7\'e3o monet\'e1ria, e d\'e1 outras provid\'eancias. \par
Diante da grave crise econ\'f4mica enfrentada pelo pa\'eds, que mina os repasses de recursos Federais e Estaduais, faz-se necess\'e1rio, cada vez mais, a busca e o incentivo para o aumento da arrecada\'e7\'e3o municipal. \par
Assim, visa o referido Projeto de Lei Complementar incentivar a popula\'e7\'e3o a regularizar, por meio das condi\'e7\'f5es aqui dispostas, d\'e9bitos junto ao Munic\'edpio. A regulariza\'e7\'e3o dos tributos, bem como d\'e9bitos de natureza n\'e3o tribut\'e1ria tem por fim \'faltimo aumentar a arrecada\'e7\'e3o municipal, possibilitando assim a consecu\'e7\'e3o de projetos e melhorias para a popula\'e7\'e3o. \par
Ao ensejo, renovo a Vossa Excel\'eancia e aos demais Pares votos de elevada e distinta considera\'e7\'e3o.\par
\pard\ltrpar\qj\f1\par
}

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
24/04/2017 09:00:00 LEITURA  11ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 24 DE ABRIL DE 2017 - PEQUENO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
09/05/2017 09:00:01 1º TURNO DE VOTAÇÃO  012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 9 DE MAIO DE 2017 - ORDEM DO DIA  mais APROVADA   
15/05/2017 09:00:02 2º TURNO DE VOTAÇÃO  013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 15 DE MAIO DE 2017 - ORDEM DO DIA  mais APROVADA   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar

Prefeito Municipal

Marco

Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
Req_001_2017_0000001.pdf

Qual o seu nível de satisfação com essa página?

ATRICON