PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 001/2017

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Informações da matéria

Autor: Poder Executivo

Data: 18/04/2017

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Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS, DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Trâmite
• Destinatários

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
24/04/2017 09:00:00	11ª (Décima) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 24 de Abril de 2017 mais	PEQUENO EXPEDIENTE	LEITURA	EM TRAMITAÇÃO
09/05/2017 09:00:01	012ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 9 de Maio de 2017 mais	ORDEM DO DIA	1º TURNO DE VOTAÇÃO	APROVADA
15/05/2017 09:00:02	013ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 15 de Maio de 2017 mais	ORDEM DO DIA	2º TURNO DE VOTAÇÃO	APROVADA

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar	Prefeito Municipal	Marco

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