INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS, DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi1134\sl360\slmult1\qj\f0\fs24 Tenho a honra de submeter \'e0 aprecia\'e7\'e3o dessa Augusta Casa o incluso projeto de Lei Complementar que Institui o Programa de Recupera\'e7\'e3o Fiscal, concedendo prazos para o parcelamento dos cr\'e9ditos tribut\'e1rios, concede anistia de multas, juros e corre\'e7\'e3o monet\'e1ria, e d\'e1 outras provid\'eancias. \par
Diante da grave crise econ\'f4mica enfrentada pelo pa\'eds, que mina os repasses de recursos Federais e Estaduais, faz-se necess\'e1rio, cada vez mais, a busca e o incentivo para o aumento da arrecada\'e7\'e3o municipal. \par
Assim, visa o referido Projeto de Lei Complementar incentivar a popula\'e7\'e3o a regularizar, por meio das condi\'e7\'f5es aqui dispostas, d\'e9bitos junto ao Munic\'edpio. A regulariza\'e7\'e3o dos tributos, bem como d\'e9bitos de natureza n\'e3o tribut\'e1ria tem por fim \'faltimo aumentar a arrecada\'e7\'e3o municipal, possibilitando assim a consecu\'e7\'e3o de projetos e melhorias para a popula\'e7\'e3o. \par
Ao ensejo, renovo a Vossa Excel\'eancia e aos demais Pares votos de elevada e distinta considera\'e7\'e3o.\par
\pard\ltrpar\qj\f1\par
}
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/04/2017 09:00:00 | LEITURA | 11ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 24 DE ABRIL DE 2017 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/05/2017 09:00:01 | 1º TURNO DE VOTAÇÃO | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 9 DE MAIO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | |
| 15/05/2017 09:00:02 | 2º TURNO DE VOTAÇÃO | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 15 DE MAIO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?