Resumo
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS, DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/04/2017 | 11ª (Décima) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 24 de Abril de 2017 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/05/2017 | 012ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 9 de Maio de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1º TURNO DE VOTAÇÃO | APROVADA | |
| 15/05/2017 | 013ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 15 de Maio de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 2º TURNO DE VOTAÇÃO | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO |
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