PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 013/2017

Informações da matéria

Autor: Poder Executivo

Data: 10/04/2017

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Ementa

INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPRENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE MARCO/CE, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
17/04/2017 09:00:00	10ª (Décima) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 17 de Abril de 2017 mais	PEQUENO EXPEDIENTE	LEITURA	EM TRAMITAÇÃO
09/05/2017 09:00:01	012ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 9 de Maio de 2017 mais	ORDEM DO DIA	1º TURNO DE VOTAÇÃO	APROVADA

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar	Prefeito Municipal	Marco

Listagem de arquivos

Descrição	Arquivos
Req_013_2017_0000002.pdf
Req_013_2017_0000001.pdf

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