SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CONFECÇÃO DAS CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TEA – CIPTEA, NOS TERMOS DO ART. 16, CAPÍTULO V, DA LEI MUNICIPAL Nº 536, DE 13 DE JUNHO DE 2024.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 13/05/2026 16:20:23 | CADASTRADO | AGENTE: VIVIANY MARIA XAVIER | CADASTRADO | |
| 18/05/2026 16:20:41 | LEITURA | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO DE 18 DE MAIO DE 2026. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/05/2026 16:20:55 | VOTAÇÃO | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO DE 18 DE MAIO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR FRANCISCO ROGERIO OSTERNO AGUIAR NETO |
PREFEITO |
Marco |
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