QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 429, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022, A FIM DE ESTABELECER O NÚMERO MÁXIMO DE PARCELAS NA CONSIGNAÇÃO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO;
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 24/06/2024 09:00:01 | 018ª (Décima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 24 de Junho de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 25/06/2024 09:00:02 | 009ª (Nona) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 25 de Junho de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
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