PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 16/2024

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Informações da matéria

Autor: ROGER NEVES AGUIAR

Data: 10/06/2024

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Ementa

CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA; INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA E SEUS FAMILIARES; A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO; DISPÕE SOBRE A CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Trâmite
• Destinatários
• Arquivos

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação	Observação
10/06/2024 09:00:00			CADASTRADO	CADASTRADO
10/06/2024 09:00:01	017ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 10 de Junho de 2024 mais	PEQUENO EXPEDIENTE	LEITURA	EM TRAMITAÇÃO
11/06/2024 09:00:02	008ª (Oitava) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 11 de Junho de 2024 mais	ORDEM DO DIA	VOTAÇÃO	APROVADA

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar	Prefeito Municipal	Marco

Listagem de arquivos

Descrição	Arquivos
PLE_16_2024_0000001.pdf

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