PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 16/2024

Informações da matéria
Autor: ROGER NEVES AGUIAR
Data: 10/06/2024
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Ementa

CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA; INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA E SEUS FAMILIARES; A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO; DISPÕE SOBRE A CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
10/06/2024 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO   
10/06/2024 09:00:01 017ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 10 de Junho de 2024 mais PEQUENO EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
11/06/2024 09:00:02 008ª (Oitava) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 11 de Junho de 2024 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO  APROVADA   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar

Prefeito Municipal

Marco

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Descrição Arquivos
PLE_16_2024_0000001.pdf

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