Resumo
ALTERA O ART. 270, § 1º, E O ART. 180, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11, DE 16 DE JUNHO DE 2017, A FIM DE ESTABELECER O PERÍODO DE CONSOLIDAÇÃO DO ÍNDICE A SER UTILIZADO NA FIXAÇÃO DA UFRIM E DAR NOVA DATA DE VALIDADE AOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO, RESPECTIVAMENTE; ALÉM DE INCLUIR O § 1º-A, AO ART. 180, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), NA FORMA QUE DISCIPLINA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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16/01/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
19/02/2024 | 002ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 19 de Fevereiro de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
26/02/2024 | 003ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 26 de Fevereiro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1º TURNO DE VOTAÇÃO | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
04/03/2024 | 004ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 4 de Março de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 2º TURNO DE VOTAÇÃO | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
Nome | Cargo | Orgão |
---|---|---|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO |
Vereador | Voto |
---|---|
ANTONIO ADEMAR ALENCAR NETO |
SIM |
EDILSON DOS SANTOS VASCONCELOS |
SIM |
JOSÉ ERASMO RAMOS SOARES |
SIM |
RUSEMBERG GOMES GUIMARÃES |
SIM |
EUGENILCE FREITAS PONTES |
SIM |
ANTONIO GILDAZIO SAMPAIO MENEZES |
SIM |
JOAO BATISTA VIANA |
SIM |
INÁ MARIA MACÊDO OSTERNO |
SIM |
SOCORRO OSTERNO NEVES |
SIM |
EDMILSON LEOCADIO SAMPAIO |
SIM |
FRANCISCO ROBERIO VASCONCELOS |
SIM |
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