PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 1/2024

Informações da matéria
Autor: ROGER NEVES AGUIAR
Data: 16/01/2024
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Resumo
ALTERA O ART. 270, § 1º, E O ART. 180, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11, DE 16 DE JUNHO DE 2017, A FIM DE ESTABELECER O PERÍODO DE CONSOLIDAÇÃO DO ÍNDICE A SER UTILIZADO NA FIXAÇÃO DA UFRIM E DAR NOVA DATA DE VALIDADE AOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO, RESPECTIVAMENTE; ALÉM DE INCLUIR O § 1º-A, AO ART. 180, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), NA FORMA QUE DISCIPLINA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
16/01/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
19/02/2024 002ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 19 de Fevereiro de 2024 mais PEQUENO EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
26/02/2024 003ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 26 de Fevereiro de 2024 mais ORDEM DO DIA  1º TURNO DE VOTAÇÃO  APROVADA  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
04/03/2024 004ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 4 de Março de 2024 mais ORDEM DO DIA  2º TURNO DE VOTAÇÃO  APROVADA  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

004ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 4 de Março de 2024
Vereador Voto

ANTONIO ADEMAR ALENCAR NETO

SIM

EDILSON DOS SANTOS VASCONCELOS

SIM

JOSÉ ERASMO RAMOS SOARES

SIM

RUSEMBERG GOMES GUIMARÃES

SIM

EUGENILCE FREITAS PONTES

SIM

ANTONIO GILDAZIO SAMPAIO MENEZES

SIM

JOAO BATISTA VIANA

SIM

INÁ MARIA MACÊDO OSTERNO

SIM

SOCORRO OSTERNO NEVES

SIM

EDMILSON LEOCADIO SAMPAIO

SIM

FRANCISCO ROBERIO VASCONCELOS

SIM

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