PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 37/2023

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Informações da matéria

Autor: ROGER NEVES AGUIAR

Data: 06/11/2023

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Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE ADEQUAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO AOS RECURSOS ADICIONAIS DESTINADOS PELA UNIÃO PARA FOMENTO ÀS AÇÕES E PROJETOS DE CULTURA APOIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022 (LEI PAULO GUSTAVO).

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Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação	Observação
13/11/2023 09:00:00	034ª (Trigésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 13 de Novembro de 2023 mais	PEQUENO EXPEDIENTE	LEITURA	EM TRAMITAÇÃO
14/11/2023 09:00:01	024ª (Vigésima Quarta) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 14 de Novembro de 2023 mais	ORDEM DO DIA	VOTAÇÃO	APROVADA

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar	Prefeito Municipal	Marco

Listagem de arquivos

Descrição	Arquivos
PLE_37_2023_0000001.pdf

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