REQUERIMENTO: 66/2023
Informações da matéria
Autor: EUGENILCE FREITAS PONTES
Data: 25/10/2023
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Ementa
REQUER AO PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, PREVISTA NA LEI Nº 048/2009 (PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO), DE MODO A VIABILIZAR O PROCESSO DE AVALIAÇÃO E EVENTUAL PROGRESSÃO DOS PROFISSIONAIS QUE CUMPRIREM OS REQUISITOS DEFINIDOS NA REFERIDA LEGISLAÇÃO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/11/2023 09:00:00 | 033ª (Trigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 6 de Novembro de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 06/11/2023 09:00:01 | 033ª (Trigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 6 de Novembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
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