Informações da matéria

Data: 25/10/2023

Autor: EUGENILCE FREITAS PONTES

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

REQUER AO PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, PREVISTA NA LEI Nº 048/2009 (PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO), DE MODO A VIABILIZAR O PROCESSO DE AVALIAÇÃO E EVENTUAL PROGRESSÃO DOS PROFISSIONAIS QUE CUMPRIREM OS REQUISITOS DEFINIDOS NA REFERIDA LEGISLAÇÃO.

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Informações do trâmite

Data: 06/11/2023

Sessão: 033ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

Expediente: ORDEM DO DIA

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