ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/12/2022 09:00:00 | 041ª (Quadragésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA ITINERANTE da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 6 de Dezembro de 2022 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 12/12/2022 09:00:01 | 042ª (Quadragésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 12 de Dezembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
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