PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 13/2022

Informações da matéria

Autor: ANTÔNIO ADEMAR ALENCAR NETO

Data: 24/11/2022

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Ementa

QUE PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO EM TODO O MUNICÍPIO DE MARCO/CE, EM PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA DE ANIMAIS, DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, ACOMETIDAS DE DOENÇAS OU QUE PELA IDADE NÃO SUPORTEM O BARULHO ADVINDO DE EXPLOSÕES.

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Informações dos trâmites da matéria

Data	Fase	Vinculação	Situação	Observação
29/11/2022 09:00:00	LEITURA	040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 - PEQUENO EXPEDIENTE  mais COMISSÃO: Comissão de Legislação, Justiça e Redação	EM TRAMITAÇÃO
06/12/2022 09:00:01	VOTAÇÃO	041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA ITINERANTE DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA  mais COMISSÃO: Comissão de Legislação, Justiça e Redação	APROVADA

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
ALENCAR NETO	VEREADOR (A)		Autor

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar	Prefeito Municipal	Marco

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