VETO : 04/2021
Informações da matéria
Autor: ROGER NEVES AGUIAR
Data: 29/07/2021
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Ementa
VETO PARCIAL DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/2021, DE 29 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CONDENADOS INCURSOS NA LEI MARIA DA PENHA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E NO ESTATUTO DO IDOSO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/10/2021 09:00:00 | 030ª (Trigésima) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 13 de Outubro de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 25/10/2021 09:00:01 | 017ª (Décima Sétima) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 25 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
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