Informações da matéria

Data: 29/07/2021

Autor: ROGER NEVES AGUIAR

Tipo de votação: Maioria absoluta

Descrição da matéria

VETO PARCIAL DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/2021, DE 29 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CONDENADOS INCURSOS NA LEI MARIA DA PENHA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E NO ESTATUTO DO IDOSO.

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Informações do trâmite

Data: 25/10/2021

Sessão: 017ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021

Expediente: ORDEM DO DIA

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