ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2002.
A proposição busca valorizar a honraria instituída pelo Decreto 003/2002, tornando mais seleta a abrangência da concessão, que doravante passaria a contemplar até duas pessoas e/ou entidades, em detrimento de três, como no atual texto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 30/08/2021 09:00:00 | LEITURA | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 30 DE AGOSTO DE 2021 - PEQUENO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Legislação, Justiça e Redação | EM TRAMITAÇÃO | |
| 13/09/2021 09:00:01 | VOTAÇÃO | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Legislação, Justiça e Redação | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Excelentíssima Senhora Iná Maria Macêdo Osterno |
Presidente |
Marco |
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