Resumo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO, PELO O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE CONDENADOS INCURSOS NA LEI MARIA DA PENHA, NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E NO ESTATUTO DO IDOSO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 02/08/2021 | 020ª (Vigésima) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 2 de Agosto de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 16/08/2021 | 022ª (Vigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 16 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO |
| Vereador | Voto |
|---|---|
INÁ MARIA MACÊDO OSTERNO |
SIM |
EDMILSON LEOCADIO SAMPAIO |
SIM |
JOAO BATISTA VIANA |
SIM |
FRANCISCO ROBERIO VASCONCELOS |
SIM |
ANTONIO ADEMAR ALENCAR NETO |
SIM |
EDILSON DOS SANTOS VASCONCELOS |
SIM |
JOSÉ ERASMO RAMOS SOARES |
SIM |
SOCORRO OSTERNO NEVES |
SIM |
RUSEMBERG GOMES GUIMARÃES |
SIM |
ANTONIO GILDAZIO SAMPAIO MENEZES |
SIM |
EUGENILCE FREITAS PONTES |
SIM |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?