PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 8/2021
Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 29/07/2021
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Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO, PELO O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE CONDENADOS INCURSOS NA LEI MARIA DA PENHA, NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E NO ESTATUTO DO IDOSO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/08/2021 09:00:00 | 020ª (Vigésima) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 2 de Agosto de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 16/08/2021 09:00:01 | 022ª (Vigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 16 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA |
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
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