Informações da matéria

Data: 29/07/2021

Autor: MESA DIRETORA

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO, PELO O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE CONDENADOS INCURSOS NA LEI MARIA DA PENHA, NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E NO ESTATUTO DO IDOSO.

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Informações do trâmite

Data: 16/08/2021

Sessão: 022ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021

Expediente: ORDEM DO DIA

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