PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 3/2021

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Autor: ROGER NEVES AGUIAR

Data: 19/01/2021

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Ementa

INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AUXÍLIOS PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESES E ÓRTESES, PRÓTESES AUDITIVAS, ÓCULOS DE GRAU, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA ACAMADOS, FRALDAS GERIÁTRICAS, LEITES E DIETAS ESPECIAIS, MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS ESPECIAIS SEM COBERTURA DO SUS E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PLE_3_2021_0000001.pdf

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Informações dos trâmites da matéria

Data	Fase	Vinculação	Situação	Observação
01/02/2021 09:00:00	LEITURA	001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 1 DE FEVEREIRO DE 2021 - PEQUENO EXPEDIENTE  mais COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas	EM TRAMITAÇÃO
22/02/2021 09:00:01	VOTAÇÃO	004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA  mais	APROVADA

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar	Prefeito Municipal	Marco

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