Resumo
ALTERA A LEI N.º 299/2019 NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/03/2020 | 005ª (Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 4ª Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 9 de Março de 2020 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 16/03/2020 | 006ª (Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 4ª Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 16 de Março de 2020 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA |
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