Resumo
REQUER AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, QUE SE DIGNE DE PROCEDER À CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO PARA A GUARDA MUNICIPAL QUE AINDA AGUARDAM O CHAMAMENTO DO PODER PÚBLICO, OU, EM NÃO SENDO VIÁVEL TAL PROVIDÊNCIA, INFORMAR A MOTIVAÇÃO LEGAL PARA NÃO FAZÊ-LO, INCLUSIVE DECLINANDO SE AINDA HÁ CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS QUE NÃO FOI CONVOCADO.