Resumo
REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEIS PARA EXTINÇÃO DE DÉBITOS, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/11/2019 | 035ª (Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 18 de Novembro de 2019 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/11/2019 | 035ª (Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 18 de Novembro de 2019 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 25/11/2019 | 036ª (Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 25 de Novembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA | |
| 25/11/2019 | 036ª (Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 25 de Novembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA |
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