Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCO, A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À FUNÇÃO – GIF PARA O CARGO DE MÉDICO QUE ATUE NOS DISTRITOS DE MUCAMBO E PANACUÍ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa o incluso projeto de Lei que institui, no âmbito do Município de Marco, a Gratificação de incentivo à função – GIF para o cargo de Médico que atue nos Distritos de Mucambo e Panacuí, na forma que indica e dá outras providências.
Urge salientar, primeiramente, que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Marco (LC n. 001/2002) prevê que além do vencimento e das vantagens previstas poderá ser deferido aos servidores gratificações e adicionais, dentre as quais outros relativos ao local ou à natureza do trabalho, estabelecidos por Lei, consoante o art. 72, VIII.
Esse projeto, visando à melhoria do nível de saúde da população através de ações desenvolvidas por médicos vinculados ao Município de Marco, beneficia esses profissionais em atividade, efetivos e contratados temporariamente.
A proposição visa intensificar o apoio e o reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelos Médicos nos Distritos de Mucambo e Panacuí, tendo em vista a distância dos distritos para a sede do município e as condições em que atuam, criando gratificação que a eles será paga, mensalmente, proporcionando um incentivo à função, de forma que os médicos possuam interesse em atuar nos respectivos locais.
Além disso, visa preencher lacunas da legislação e facilitar o aproveitamento de Servidores, beneficiando àqueles que demonstrarem capacidade, dedicação e merecimento em atuar nas áreas mais distantes do município.
Portanto, acreditando ter feito as sucintas e necessárias considerações, submeto o presente para análise e votação nos moldes do Regimento Interno dessa Casa de Leis, para que os Nobres Edis aprovem este Projeto de Lei.