Ementa

DELIMITA O ZONEAMENTO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa o incluso projeto de Lei Complementar que delimita o Zoneamento Industrial do Município de Marco e dá outras providências, com fundamento nos arts. 50, V e 82, XXVI, da Lei Orgânica do Município de Marco. Inicialmente, é importante destacar que, conforme o art. 30, I, II e VIII, da CF/88, os Municípios detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. O objetivo do presente projeto de lei é ordenar o pleno desenvolvimento da função social das cidades, sendo necessário à constituição, preservação, melhoria e restauração da ordem urbanística em prol do bem-estar dos habitantes, consectário da Política Nacional de Desenvolvimento e Expansão Urbana, precipuamente consagrada no art. 182 da Magna Carta. Salienta-se, pois, que é necessário a definição do zoneamento industrial, como escopo de identificar as áreas destinadas à instalação de indústrias, em esquema de zoneamento urbano, compatibilizando as atividades industriais com a proteção ambiental, bem como com a proteção à população, em respeito as diretrizes básicas para o Zoneamento Industrial prevista na Lei 6.803, de 2 de julho de 1980. Ademais, esse planejamento urbano resulta de uma atividade pública de diagnose da situação do sítio urbano e de prognose sobre a evolução futura dos processos urbanísticos, dessa forma, considerando os modos pelos quais a cidade tende a desenvolver-se e evoluir, espacial e socialmente. Portanto, acreditando ter feito as sucintas e necessárias considerações, submeto o presente para análise e votação nos moldes do Regimento Interno dessa Casa de Leis, para que os Nobres Edis aprovem este Projeto de Lei.