Ementa

REQUER QUE A DIRETORA E OS COORDENADORES DA EEFSCJ – ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS SEJAM FORMALMENTE CONVIDADOS POR MEIO DE OFÍCIO ORIUNDO DESTE PODER LEGISLATIVO, PARA QUE COMPAREÇAM PESSOALMENTE À PRÓXIMA SESSÃO DESIMPEDIDA DA CÂMARA COM A FINALIDADE DE ESCLARECER EVENTUAL COBRANÇA, POR PARTE DA ESCOLA, DE PAPEL AOS ALUNOS, ASSIM COMO A SUPOSTA AMEAÇA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO MATERIAL IMPLICARIA NA PROIBIÇÃO DE REALIZAR PROVAS DO CALENDÁRIO LETIVO.

Justificativa

Tornou-se público no Plenário desta Casa Legislativa que a EEFSCJ – Escola de Ensino Fundamental Sagrado Coração de Jesus estaria cobrando dos seus alunos o fornecimento de papel para o uso escolar, assim como supostamente ameaçado de que o descumprimento da disponibilização do material implicaria na proibição de realizar provas do calendário letivo. Considerando que trata-se de acusação grave, que, se verdadeira, afrontaria o direito social ao ensino, consagrado na Constituição Federal, necessário o convite da Diretora e dos Coordenadores da citada unidade de ensino para que elucidem definitivamente o fato.