Ementa

LIMITA O NÚMERO DE INDICADOS À HONRARIA DE QUE TRATA O ART. 23 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARCO E O ART. 41, INCISO XVI, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A concessão do título de cidadão honorário de Marco é uma das honrarias mais significativas prevista na legislação local. A proposição, neste sentir, tem a finalidade de tornar ainda mais seletiva a escolha dos agraciados, valorizando os eleitos e evitando a banalização da concessão, que nos termos do art. 23 da Lei Orgânica destina-se a “pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município”.