Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com entidades privadas, não governamentais, filantrópicas ou sem fins lucrativos, de atendimento a idosos a partir de 60 (sessenta) anos, no âmbito do Município de Marco, e dá outras providências.
Institui e disciplina a concessão de Gratificação por Desempenho e Produtividade (GPD), aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), nas condições que menciona, e dá outras providências.
Dispões sobre a concessão de bolsa pela Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, no âmbito do Programa Pacto Pela Aprendizagem, do estado do Ceará, e dá outras providências.
Autoriza a utilização dos recursos oriundos do saldo remanescente das transferências da União realizadas com base na Lei Nacional Nº 14.150, de 12 de maio de 2021; Prorroga a Lei Municipal Nº 333, de 16 de setembro de 2020, e determina outras providências.
Dispõe sobre proibição da contratação, pelo Poder Público Municipal, de condenados incursos na Lei Maria da Penha, no Estatuto da Criança e do Adolescente no Estatuto da Pessoa com Deficiência e no Estatuto do Idoso.
Dispõe sobre autorização para o Município de Marco realizar doação com encargos de terrenos públicos visando a instalação de usinas solares nesta urbe e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Atendimento ao Produtor Rural – Pró-Rural de Valorização e Incentivo ao Desenvolvimento Rural, dispõe sobre a concessão de incentivos para a implantação, expansão e/ou ampliação de infraestrutura das propriedades rurais do município de Marco, institui o Fundo Municip ... Veja mais
Autoriza a Câmara Municipal de Marco/CE a associar-se e contribuir mensalmente para a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC, e dá outras providências.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal do município de Marco, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a distribuição de cestas básicas destinado as famílias carentes como medida para enfrentamento da situação de emergência de que tratam os Decretos Municipais nº. 18032020, de 18 de março de 2020, nº 05052020, de 05 de maio de 2020, e suas alterações posteriores, e dá outras providências ... Veja mais
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Marco, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil) na forma que indica e dá outras providências.
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