Dispõe sobre o uso da Frota de Veículos Oficiais da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no município de Marco e dá outras providências.

Institui e Oficializa a Cozinha Comunitária de Marco/CE dentro do Programa de Alimentação e Nutrição de qualidade e dá outras providências correlatas.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer reajustamento salarial aos cargos de Cuidador de Aluno com Necessidades Especiais e Secretários Escolares, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do anexo XII, alínea “e”, da Lei nº 266, de 19 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Marco, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marco, na forma que indica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Tutelar e do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares do Município de Marco.

Dispõe sobre a criação dos cargos efetivos de motorista, auxiliar administrativo e auxiliar de serviços gerais, e dá outras providências.

Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado para a contratação por prazo determinado, em conformidade com o inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, visando o preenchimento temporário e excepcional dos cargos de motorista, auxiliar administrativo e auxiliar de serviços gerais, com quantitativos, especificações e requisitos estabelecidos no respectivo Edital, oportunamente publicado para este fim, constitui a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao vigente orçamento fiscal do município de Marco, no valor de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais) na forma que indica e dá outras providências.

Determina a adoção de horário corrido às sextas-feiras no âmbito da Câmara Municipal de Marco/CE.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal do município de marco, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na forma que indica e dá outras providências.

Altera os ANEXOS I e II da Lei Municipal n.º 206/2017, e o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal 205/2017, e dá outras providências.

Autoriza a Contratação Temporária de Servidores Para Atender Necessidade de Excepcional Interesse do Poder Legislativo, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste salarial para os profissionais do Magistério da rede pública municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do município de Marco/CE, na forma que indica.

Autoriza o chefe do poder executivo a fazer reajustamento salarial a diversas categorias de servidores municipais de Marco/CE, e dá outras providências.

Nomear os servidores MARIA JOSÉ VASCONCELOS, ALEXANDRA MARIA ROCHA CARNEIRO, MARIA ZILDA TEÓFILO NETA, ANA KÁTIA SILVA FREITAS, ASSUNÇÃO NAYARA SILVA DE MELO, LEANE MARIA XAVIER e RITA MARIA SOUZA RIOS para os Cargos de Provimento em Comissão de CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA – DAS 1, CONTROLADOR INTERNO – DAS 1, OUVIDOR – DAS 2, TESOUREIRO – DAS 3, ASSESSOR ADMINISTRATIVO – DAS 3, CHEFE DE ARQUIVO GERAL – DAS 5 e ASSESSOR PARLAMENTAR – DAS 6, respectivamente, integrantes da Estrutura Organizacional do Poder Legislativo, criados pelas Leis Municipais nºs 036/2009, de 15 de outubro de 2009, 185/2016, de 04 de março de 2016, e 226/2017, de 25 de agosto de 2017.

Nomear a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Marco, com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes junto a esta Câmara Municipal. Designar os servidores abaixo relacionados para integrarem a Comissão de que trata o artigo anterior: I. PRESIDENTE: Ana Kátia Silva Freitas – CPF (MF) nº 071.398.803-79 II. SECRETÁRIA: Assunção Nayara Silva de Melo – CPF (MF) nº 061.852.363-46; III. MEMBRO: Maria Zilda Teófilo Neta – CPF (MF) nº 005.979.203-54

Designar, com exercício a partir desta data, o Pregoeiro e sua a respectiva Equipe de Apoio para atuarem nos trabalhos atinentes as licitações na modalidade PREGÃO, de interesse da Câmara Municipal de Marco, a saber: PREGOEIRA: Srta. Ana Kátia Silva Freitas – CPF (MF) nº 071.398.803-79; e EQUIPE DE APOIO: Srta. Assunção Nayara Silva de Melo - CPF (MF) nº 061.852.363-46 e Srta. Maria Zilda Teófilo Neta – CPF(MF) nº 005.979.203-54.

Exonera servidores ocupantes dos cargos comissionados, na forma que indica.

Estabelece nova Estrutura Administrativa Organizacional do Poder Executivo Municipal de Marco/CE, e dá outras providências correlatas.

Autoriza o Poder Executivo a reduzir o valor do repasse dos Auxílios Moradia e Alimentação, instituídos pela lei municipal n°131, de 12 de novembro de 2013, concedidos aos médicos participantes do projeto mais Médicos para o Brasil – PMMB.

Declara redução no horário e inexistência de Expediente da Câmara Municipal de Marco, nos períodos que indica e dá outras providências.

Cria no âmbito da Câmara Municipal de Marco a Comissão de Transição do Poder Legislativo

Autoriza o Poder Executivo a instituir programa de incentivo à transferência do licenciamento, da inscrição ou da matrícula de veículos automotores para o município de marco para fins de majoração do repasse previsto no artigo 158, caput, III, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Marco, Estado do Ceará, para o exercício de 2019.

Altera a data da 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marco.

Dispõe sobre a criação, competência e composição do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Marco e dá outras providências.