REGULA O PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DA PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS DISCRIMINADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU POSSUÍDOS PELO MUNICÍPIO DE MARCO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN DE MARCO E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 266, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

ATA DA 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO – CEARÁ

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, APÓS SUJEIÇÃO DA PROPOSIÇÃO AO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL CONVOCANDO-O PARA A SESSÃO ORDINÁRIA PRÓXIMA, DATADA DO DIA 04 DE ABRIL DE 2022. EM OBSERVÂNCIA AO ART. 35 DO REGIMENTO INTERNO, INFORMO À MESA DIRETORA QUE OS QUESITOS A SEREM TRATADOS EM FACE DA CONVOCAÇÃO SÃO: A) REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE AUFEREM ACIMA DE UM SALÁRIO MÍNIMO; E B) CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS E/OU POSSIVELMENTE INDEVIDAS, BURLANDO O ACESSO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO.

REQUER REFORMA DA PAVIMENTAÇÃO DA RUA 7 DE SETEMBRO, NO BAIRRO BARRO VERMELHO, ASSIM COMO PROVIDENCIAR A MANUTENÇÃO DO BUEIRO QUE LIGA A LAGOA DO CHEFE AO RIO ACARAÚ.

REQUER PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO POR TRÁS DO POSTO DO “LOIM”, ATÉ A RUA ONDE RESIDE O VEREADOR BERG, NO SENTIDO DA AVENIDA QUE LIGA O BAIRRO BARRO VERMELHO, PASSANDO TAMBÉM PELO TRECHO QUE SEGUE ATÉ A ARENINHA, RATIFICANDO O REQUERIMENTO N.º 089/2021.

REQUER QUE PROVIDENCIE GUARITA NA LOCALIDADE DE “ALMAS”, DESTINADA A ABRIGAR ALUNOS QUE AGUARDAM O TRANSPORTE ESCOLAR.

REQUER QUE PROVIDENCIE AINDA QUE POR MEIO DE PARCERIAS COM OUTRAS ESFERAS GOVERNAMENTAIS, A INSTALAÇÃO DE CISTERNAS NA LOCALIDADE DE CACHOEIRA E OUTRAS QUE APRESENTEM A MESMA NECESSIDADE.

MOÇÃO DE PESAR EM FACE DO FALECIMENTO DE ANTÔNIO MANUEL DE SOUSA (SARGENTO SOUSA).

ALTERA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARCO/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATA DA 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO – CEARÁ

REQUER QUE PROVIDENCIE BANHEIRO E BEBEDOURO PARA AS DEPENDÊNCIAS DO CLUBE RECREATIVO, DESTINADOS AOS GARIS QUE MORAM EM LOCALIDADES DISTANTES E FICAM ALOJADOS NO REFERIDO AMBIENTE.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI NO SENTIDO DE CONCEDER AJUDA DE CUSTO AO SERVIDOR PÚBLICO QUE RESIDE EM LOCALIDADE DISTANTE, POSTERIORMENTE REGULAMENTANDO A CONCESSÃO NO QUE TANGE À DISTÂNCIA, AOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO E AOS VALORES ENVOLVIDOS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARCO A DOAR IMÓVEIS PÚBLICOS VISANDO FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO DE MARCO.

REQUER OS PROCESSOS DE PAGAMENTOS, COM CÓPIAS DAS NFS, BOLETINS DE MEDIÇÃO, ARTS, LOCAL ONDE FORAM REALIZADOS OS SERVIÇOS, NOTAS DE EMPENHO E LIQUIDAÇÃO, REALIZADOS À EMPRESA CNT – CONSTRUTORA NOVA TERRA EIRELI EPP, CNPJ: 12.314.392/0001-42, VENCEDORA DO CERTAME PROCESSO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS N° 2150201/2021 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO E PASSEIOS NA SEDE E DISTRITOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO, À QUAL FORAM PAGOS 161.269,73 (CENTO E SESSENTA E UM MIL, DUZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS).

REQUER OS PROCESSOS DE PAGAMENTOS, COM CÓPIAS DAS NFS, BOLETINS DE MEDIÇÃO, ARTS, LOCAL ONDE FORAM REALIZADOS OS SERVIÇOS, NOTAS DE EMPENHO E LIQUIDAÇÃO, REALIZADOS À EMPRESA MHE ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 22.853.324/0001-05, VENCEDORA DO CERTAME PROCESSO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS N° 2010601/2021 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OBRAS DE REFORMA DE PASSAGENS MOLHADAS EM DIVERSAS LOCALIDADES JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO, À QUAL FORAM PAGOS 234.949,03 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E TRÊS CENTAVOS).

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARCO A DOAR IMÓVEIS PÚBLICOS VISANDO À INSTALAÇÃO DE USINAS FOTOVOLTAICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

REQUER A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA LOCALIDADE DE VARJOTA, NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA ‘ARENINHA ADONIAS GALDINO DE SOUSA’ À ARENINHA PÚBLICA DA LOCALIDADE DE BAIXA DO MEIO.

REQUER A CONSTRUÇÃO DE UMA “ARENINHA” NO ESPAÇO LOCALIZADO NA “RUA DE CIMA”, EM UM DOS EXTREMOS DO DISTRITO DE MOCAMBO, COM SENTIDO À LOCALIDADE DE LAGOA JOÃO DE SÁ, NESTE MUNICÍPIO.

ATA DA 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO – CEARÁ

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI NO SENTIDO DE CRIAR PROGRAMA DE MORADIA ASSISTIDA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA QUE TENHAM VÍNCULO FAMILIAR ROMPIDO OU ENFRAQUECIDO, ACOLHENDO E OFERECENDO TRATAMENTO A ADULTOS E IDOSOS QUE SEJAM DEPENDENTES DE CUIDADOS DIÁRIOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, DE MODO QUE POSSAM REINTEGRAR-SE À MESMA OU EM OUTRA SUBSTITUTA QUE ASSIM SE PROPONHA.

REQUER OS PROCESSOS DE PAGAMENTOS, COM CÓPIAS DAS NFS, BOLETINS DE MEDIÇÃO, LOCAL ONDE FORAM INSTALADOS OS EQUIPAMENTOS, NOTAS DE EMPENHO E LIQUIDAÇÃO, REALIZADOS À EMPRESA MARCOS VALÉRIO MONTE ROCHA, CPF/CNPJ: 03.673.273/0001-95, QUE TOTALIZARAM O VALOR DE R$ 259.190,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E CENTO E NOVENTA REAIS EM 2021, VENCEDORA DO CERTAME REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CARAMANCHÃO EM MADEIRA MACIÇA ENVERNIZADO E MONTADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DESTE MUNICÍPIO DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, CONFORME ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 4050501/2021.

REQUER OS PROCESSOS DE PAGAMENTOS, COM CÓPIAS DAS NFS, BOLETINS DE MEDIÇÃO, ESTUDOS GEOLÓGICOS, FICHA TÉCNICA DOS POÇOS, LOCAL ONDE FORAM INSTALADOS OS EQUIPAMENTOS, NOTAS DE EMPENHO E LIQUIDAÇÃO, REALIZADOS À EMPRESA RVP CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS EIRELI, VENCEDORA DO CERTAME PROCESSO LICITATÓRIO N° 2040201/2021 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE 10 (DEZ) POÇOS ARTESIANOS COM CHAFARIZ EM DIVERSAS LOCALIDADES JUNTO À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DESTE MUNICÍPIO, À QUAL FORAM PAGOS NO ANO DE 2021 R$ 191.561,01 (CENTO E NOVENTA E UM MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS E UM CENTAVO), CABENDO MENCIONAR QUE O PAGAMENTO MENCIONADO SE REFERE A OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE 4,03 UNIDADES, SEGUNDO DADOS EXTRAÍDOS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO TCE-CE.

ATA DA 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO – CEARÁ

REVOGA A RESOLUÇÃO N.º 001/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATA DA 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO – CEARÁ

ATA DA 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO – CEARÁ

ALTERA A RESOLUÇÃO N.º 001/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, QUE SE DIGNE DE ENVIAR A ESTA CASA LEGISLATIVA OS COMPROVANTES BANCÁRIOS DE EVENTUAIS DEPÓSITOS FEITOS JUNTO AO TESOURO MUNICIPAL DE DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS DE FORMA INDEVIDA POR PARTE DE ALGUNS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.