Ementa

ESTABELECE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARCO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 025, de 2018, “que Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Poder Executivo Municipal de Marco e dá outras providências”. Considerando, as novas perspectivas administrativas da Gestão, a qual visa implementar uma estrutura organizacional desburocratizada, descentralizada e dinâmica, com melhoras significativas nos processos de colaboração entre os serviços, o compartilhamento de conhecimento e a correta gestão financeira; Considerando, que em virtude de adequar a administração a uma realidade organizacional transparente, a qual busca interagir com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, no qual norteiam a atividade administrativa em geral; Considerando, que a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal deverá desburocratizar, descentralizar e desconcentrar os circuitos de decisão, melhorando os processos, a colaboração entre os serviços, o compartilhamento de conhecimentos e a correta gestão da informação, para garantir a prestação eficiente, eficaz, efetiva e relevante dos serviços públicos, visando o desenvolvimento sustentável, nas dimensões ambiental, econômica, social e educacional, com fins de elevar a qualidade de vida e a excelência ao cidadão; Considerando ainda, que o Poder Executivo Municipal tem como objetivo permanente, assegurar à população marquense, condições dignas de vida, buscando o crescimento econômico com justiça social e qualidade de vida; Resolve, implantar uma nova Estrutura Administrativa, levando em consideração princípios fundamentais, a inclusão e o desenvolvimento social, a moralização da gestão pública, a qualidade ambiental, o desenvolvimento sustentável, o fortalecimento da agricultura familiar, da indústria e do comércio e a transparência nos atos de gestão. Diante do exposto, e certo da sempre especial compreensão dos nobres vereadores, solicito a plena aprovação da matéria ora apresentada em regime de urgência, desde já agradeço e aproveito o ensejo para reiterar os protestos de estima e consideração.