Ementa

REQUER QUE SEJA POSTA EM FUNCIONAMENTO A COZINHA COMUNITÁRIA DO MUNÍCIPIO, EQUIPAMENTO SOCIAL ADQUIRIDO POR MEIO DO CONVÊNIO Nº 706037/2009, JUNTO AO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

Justificativa

Tomando como referência os dados do Cadastro Único do ano de 2009, no Município de Marco, naquele ano, quatro mil, quatrocentos e sessenta famílias foram cadastradas com renda per capita de até meio salário mínimo, ou seja, que se encontravam em situação de pobreza ou extrema pobreza. Desse número, sessenta por cento são beneficiadas pelo Programa Bolsa Família. São famílias que necessitam de políticas públicas para resgatar sua cidadania, de forma a garantir seus direitos fundamentais por meio da inclusão produtiva no mundo do trabalho e da alimentação adequada, nutricionalmente balanceada, garantia de dignidade quanto ao ato de se alimentar. A alimentação adequada tem reflexos imediatos na saúde e na melhoria da qualidade de vida do indivíduo, desenvolvendo nele imunidades e reduzindo significativamente a possibilidade de adquirir doenças, assegurando-lhe, ainda, a continuidade das ações de combate à fome e desnutrição no Município.
Apesar dos esforços dos profissionais de nutrição, os resultados obtidos com estas ações ainda não são considerados satisfatórias, pois ainda convivemos com vários problemas de saúde relacionados a uma alimentação inadequada, tais como anemia - especialmente em gestantes, obesidade, diabetes, hipertensão e desnutrição infantil. A cidade de Marco ainda não dispõe de uma política de segurança alimentar e nutricional que garanta segurança à população por meio de uma alimentação adequada, com regularidade, qualidade e quantidades suficientes e viabilizando condições à população de baixa renda por meio do melhoramento de sua alimentação diária. Identifica-se, por meio da cozinha comunitária, um meio de aperfeiçoar as ações voltadas à promoção da segurança alimentar e nutricional que são desenvolvidas no âmbito municipal.
A Cozinha Comunitária do município de Marco dispõe de um espaço de múltiplo uso para o desenvolvimento de ações de fortalecimento da cidadania e de educação alimentar, com palestras e capacitações formativas com ênfase no cuidado de preparo dos alimentos, campanhas educativas, eventos culturais e exposição de produtos dos usuários. Ademais, a Cozinha deverá absorver a produção da agricultura familiar, incluindo em seus cardápios produtos regionais, como forma de valorização da cultura local e revitalização de hábitos alimentares saudáveis, também gerando ocupação e renda e contribuindo, assim, para a inclusão social da atividade produtiva da população do campo.
O que ocorre é que este tão importante equipamento, construído e equipado com verbas do referido convênio e contrapartida do Município, até o momento não se encontra em funcionamento, o que frustra quanto ao seu papel social, trazendo prejuízos ao pretensos beneficiários e, ainda, danos ao erário, por conta da ação do tempo sobre os equipamentos, bem como das despesas da municipalidade com a guarda do patrimônio.
Assim, pode-se ver que a funcionalidade de nossa Cozinha Comunitária traria benéficos ímpares à nossa população, sobretudo a mais carente, uma vez que, com o fornecimento de alimentos saudáveis, a mesma poderia usufruir de cursos profissionalizantes na área de gastronomia ou, ainda, melhorar a venda de alimentos oriundos da agricultura, quando cadastrada no Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, empreendimento beneficiário do Governo Federal.