Resumo
ALTERA PARCIALMENTE A LEI N. 020, DE 8 DE ABRIL DE 2009, PARA ATUALIZAR O VALOR PREVISTO NO ARTIGO 2º, §2º, PARA FIXAR O INPC (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR) COMO ÍNDICE DE REAJUSTES ANUAIS, PARA MODIFICAR OS VALORES PREVISTOS NOS ARTIGOS 7º, §1º, I E II, E 8º, I, QUE PASSAM A SER PREVISTOS EM UFIRM (UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DO MARCO), PARA ESTIPULAR A DATA DE VENCIMENTO ANUAL E PARA ACRESCER O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 8º, COM PREVISÕES SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA.