Ementa

ALTERA PARCIALMENTE A LEI N. 020, DE 8 DE ABRIL DE 2009, PARA ATUALIZAR O VALOR PREVISTO NO ARTIGO 2º, §2º, PARA FIXAR O INPC (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR) COMO ÍNDICE DE REAJUSTES ANUAIS, PARA MODIFICAR OS VALORES PREVISTOS NOS ARTIGOS 7º, §1º, I E II, E 8º, I, QUE PASSAM A SER PREVISTOS EM UFIRM (UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DO MARCO), PARA ESTIPULAR A DATA DE VENCIMENTO ANUAL E PARA ACRESCER O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 8º, COM PREVISÕES SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

Justificativa

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa o incluso projeto de Lei que modifica parcialmente a redação de alguns dispositivos da Lei n. 020, de 8 de abril de 2009, que dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins, no Município de Marco.
Os objetivos deste projeto de lei são:
1 – Atualizar o valor previsto no artigo 2º, §2º, da Lei n. 020/2009;
2 – Fixar o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) como índice de reajustes anuais do valor previsto no artigo 2º, §2º, da Lei n. 020/2009;
3 – Modificar os valores previstos nos artigos 7º, §1º, I e II, e 8º, I, da Lei n. 020/2009, que passam a ser previstos em UFIRM (Unidade Fiscal de Referência do Município do marco);
4 – Explicitar a data de vencimento anual da obrigação prevista no artigo 7º, §1º, I e II, da Lei n. 020/2009; e
5 – Acrescer o parágrafo único ao artigo 8º, com previsões sobre a incidência de juros e de correção monetária sobre os valores estabelecidos nos artigos 7º, §1º, e 8º.
Por conta da relevância deste projeto, nos conformes do artigo 58, da Lei Orgânica do Município, solicito a adoção do regime de urgência para sua apreciação.