Ementa

REQUER AUTORIZAÇÃO DO PLENÁRIO DESTE PODER LEGISLATIVO, EM ADESÃO À CAMPANHA DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS, PARA SUBSCREVER CARTA ABERTA DIRIGIDA À PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE O PLENÁRIO DAQUELE ÓRGÃO APRECIE O MÉRITO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 4.719.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi708\sl360\slmult1\qj\f0\fs22 Trata-se de campanha da Confedera\'e7\'e3o Nacional dos Munic\'edpios com o objetivo de que o Plen\'e1rio do Supremo Tribunal Federal julgue o m\'e9rito da ADI 4.719, que disp\'f5e sobre a distribui\'e7\'e3o dos \i royalties\i0 do petr\'f3leo. \par
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Segundo a Confedera\'e7\'e3o Nacional dos Munic\'edpios, em prevalecendo a tese de injusti\'e7a fiscal na distribui\'e7\'e3o dos \i royalties\i0 , com reflexo direto na recupera\'e7\'e3o de dividendos para os munic\'edpios, Marco teria direito a pleitear perdas em torno de R$ 4.473.677,95, com a ressalva de eventual valor prescrito. \par
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