Ementa

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARCO, NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi1134\sl360\slmult1\qj\f0\fs24 Tenho a honra de submeter \'e0 aprecia\'e7\'e3o dessa Augusta Casa o incluso projeto de Lei de autoriza\'e7\'e3o de Abertura de Cr\'e9dito Adicional Especial ao vigente Or\'e7amento Fiscal do Munic\'edpio, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).\par
O Or\'e7amento \'e9 um produto do Sistema de Planejamento que define as a\'e7\'f5es a serem desenvolvidas no exerc\'edcio financeiro. Durante a implementa\'e7\'e3o dos programas de trabalho, podem ocorrer situa\'e7\'f5es ou fatos novos que n\'e3o foram previstos na fase de elabora\'e7\'e3o da pe\'e7a or\'e7ament\'e1ria e que exigem a atua\'e7\'e3o do Poder P\'fablico. \par
Para garantir ajustes ao or\'e7amento durante sua execu\'e7\'e3o, est\'e1 prevista, na lei nacional n. 4.320/64, em seus artigos 40 e seguintes, a possibilidade de abertura de cr\'e9ditos adicionais especiais.\par
Nessa linha, a presente inclus\'e3o das rubricas or\'e7ament\'e1rias ao vigente Or\'e7amento do Munic\'edpio de Marco destina-se \'fanica e exclusivamente \'e0 implanta\'e7\'e3o de aux\'edlio-moradia conforme estabelecido na lei federal de n. 12.871, de 22 de outubro 2013 (instituiu o Programa Mais M\'e9dicos).\par
Em face de todo o exposto e da possibilidade legal, enviamos o presente Projeto de Lei, para aprecia\'e7\'e3o e esperada aprova\'e7\'e3o por parte dessa honrada Casa Legislativa.\par
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