Ementa

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE MARCO, NA FORMA QUE INDICA.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fswiss\fprq2\fcharset0 Arial;}{\f1\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi708\sa200\sl276\slmult1\qj\f0\fs24 O Conselho Tutelar \'e9 um \'f3rg\'e3o permanente e aut\'f4nomo, n\'e3o jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo fiel cumprimento dos direitos da crian\'e7a e do adolescente, devidamente previstos na Lei n\'ba 8.069/90 - Estatuto da Crian\'e7a e do Adolescente.\par
Portanto, trata-se de atividade extremamente relevante, sendo regulamentada pela legisla\'e7\'e3o municipal, inclusive no que tange aos vencimentos.\par
Em face disto, considerando a nobreza da fun\'e7\'e3o, destacada pela prote\'e7\'e3o dos interesses dos menores, j\'e1 demasiadamente expostos pelas mazelas sociais, a valoriza\'e7\'e3o da categoria \'e9 indispens\'e1vel para motivar a atua\'e7\'e3o e dedica\'e7\'e3o, que por sinal \'e9 exclusiva, n\'e3o tendo o conselheiro tutelar a possibilidade de acumular com outra atividade p\'fablica. \par
\pard\ltrpar\b\f1\fs18\par
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