Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi1134\sl360\slmult1\qj\f0\fs24 Tenho a honra de submeter \'e0 aprecia\'e7\'e3o dessa Augusta Casa o incluso projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Recupera\'e7\'e3o de Cr\'e9ditos Fiscais (REFIS) e de incentivo \'e0 adimpl\'eancia, com concess\'e3o de prazos para o parcelamento dos cr\'e9ditos tribut\'e1rios, com anistia de multas e juros e com outras provid\'eancias. \par
Ainda diante da grave crise econ\'f4mica enfrentada pelo pa\'eds, que mina os repasses de recursos federais e estaduais, faz-se necess\'e1rio, cada vez mais, a busca e o incentivo para o aumento da arrecada\'e7\'e3o municipal. \par
Assim, visa o referido projeto de Lei Complementar incentivar a popula\'e7\'e3o a regularizar d\'e9bitos junto ao Munic\'edpio do Marco por meio das condi\'e7\'f5es a seguir dispostas. A regulariza\'e7\'e3o de d\'edvidas de natureza tribut\'e1ria e n\'e3o tribut\'e1ria tem por fim \'faltimo, portanto, aumentar a arrecada\'e7\'e3o municipal, possibilitando a concretiza\'e7\'e3o de projetos e a realiza\'e7\'e3o de melhorias para a popula\'e7\'e3o marquense. \par
\b Por conta da relev\'e2ncia deste projeto, nos conformes do artigo 58, da Lei Org\'e2nica do Munic\'edpio, solicito a ado\'e7\'e3o do regime de urg\'eancia para sua aprecia\'e7\'e3o. \par
\pard\ltrpar\f1\fs18\par
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