Ementa

SOLICITANDO A COMPRA OU LOCAÇÃO DE VAN COM ELEVADOR ACOPLADO, DE MODO A PROPICIAR O TRANSPORTE DE PACIENTES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE SE DESLOCAM ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO PARA FINS DE TRATAMENTO EM OUTROS CENTROS URBANOS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\sa200\sl276\slmult1\qj\cf1\f0\fs24 A Proposi\'e7\'e3o tem objetivo propiciar transporte digno para os portadores de necessidades especiais, que constantemente necessitam se deslocar para fins de tratamento em outras cidades, e por vezes sofrem constrangimento em face da dificuldade de adentrar nos ve\'edculos. \par
\tab A medida, portanto, privilegia a dignidade da pessoa humana, considerada fundamento da Rep\'fablica nos termos do inciso III, do art. 1\'ba, da Constitui\'e7\'e3o Federal. \par
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