Ementa

REQUERE QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À ATUAL - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, CONVOCANDO A PARA A SESSÃO ORDINÁRIA PRÓXIMA, ADVERTINDO-A QUE CASO NÃO POSSA SE FAZER PRESENTE, INFORME JUSTIFICADAMENTE, COMUNICANDO A DATA DISPONÍVEL PARA ESTE FIM.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\fi708\sa200\sl276\slmult1\qj\f0\fs24\'c9 cedi\'e7o n\'e3o s\'f3 no Cear\'e1, mas em todo o Brasil, que Munic\'edpios est\'e3o perseguindo cr\'e9ditos relativos \'e0 diferen\'e7a no repasse dos recursos do FUNDEF e do FUNDEB, devidos em raz\'e3o da apura\'e7\'e3o de complementa\'e7\'e3o devida pela Uni\'e3o, j\'e1 havendo in\'fameras Prefeituras cearenses contempladas.\par
Neste sentir, a convoca\'e7\'e3o da Secret\'e1ria Municipal Educa\'e7\'e3o, Cultura e Desporto, para comparecimento \'e0 Casa Legislativa, em Sess\'e3o Ordin\'e1ria, faz-se necess\'e1ria para o esclarecimento da situa\'e7\'e3o jur\'eddica do Munic\'edpio de Marco, especialmente no tocante ao andamento de eventuais a\'e7\'f5es pret\'e9ritas, expedi\'e7\'e3o de precat\'f3rios para transfer\'eancias dos citados cr\'e9ditos e o ajuizamento de novos processos, caso necess\'e1rio.\par
O esclarecimento \'e9 oportuno para que a popula\'e7\'e3o tenha conhecimento acerca da exist\'eancia da possibilidade do incremento dos cr\'e9ditos em quest\'e3o, a previs\'e3o para implemento e o destino dos mesmos, considerando que h\'e1 regramento espec\'edfico para a sua utiliza\'e7\'e3o.\par
\pard\qj\f1\par
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