Ementa

CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA FINS DE VIAGEM AO EXTERIOR, COM PREJUÍZO DO SUBSÍDIO E SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO.

Justificativa

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fswiss\fprq2\fcharset0 Arial;}{\f1\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 O Prefeito Municipal de Marco ora dirige ao Poder Legislativo pedido de autoriza\'e7\'e3o para afastar-se do cargo para tratar de interesse particular nos per\'edodos de 25/11/2017 a 05/12/2017 e 18/12/2017 a 15/01/2018. Assim, para formalizar o afastamento, necess\'e1ria a anu\'eancia do Poder Legislativo, materializada por meio de Decreto nos termos do art. 114, \'a71\'ba, I, do Regimento Interno e do art. 22, V, da LO. Ademais, entende-se que o caso seria de afastamento, a teor do art. 22, incisos V e VI, que diferenciam os institutos do afastamento e da autoriza\'e7\'e3o para aus\'eancia, sendo textual que neste \'faltimo caso seria em face do interesse p\'fablico. \par
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\tab Sendo o caso de afastamento, tratando-se de interesse particular, deve a licen\'e7a operar-se com preju\'edzo do subs\'eddio e sem \'f4nus para a municipalidade.\par
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