Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI N° 201 DE 2017 A FIM DE ACRESCER CARGOS A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi1134\sl360\slmult1\qj\f0\fs23 Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta C\'e2mara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que disp\'f5e sobre a altera\'e7\'e3o da Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Executivo Municipal. \cf1 Essas altera\'e7\'f5es se fazem necess\'e1rias e tem a finalidade de \cf0 instituir a Controladoria Geral na Estrutura Organizacional do Munic\'edpio do Marco, dotando-a de autonomia e independ\'eancia necess\'e1rias ao exerc\'edcio de suas atribui\'e7\'f5es, a fim de atender as recomenda\'e7\'f5es formuladas constitucionalmente e que foram corroboradas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Instru\'e7\'e3o Normativa 01/2017 do Tribunal de Contas dos Munic\'edpios. \par
\pard\ltrpar\fi1134\sl360\slmult1\qj\tx0 Dessa forma, com vista a fortalecer o sistema de controle interno vigente, esta Municipalidade implementar\'e1 a Controladoria como \'f3rg\'e3o aut\'f4nomo e subordinado ao Chefe do Executivo Municipal, al\'e9m do que regulamentara a \cf1 cria\'e7\'e3o de cargos necess\'e1rio a seu efetivo funcionamento.\cf0 \par
\pard\ltrpar\qj\f1\fs24\par
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