Ementa

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Book Antiqua;}{\f1\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi1134\sl360\slmult1\qj\tx0\f0\fs23 Submete-se \'e0 elevada considera\'e7\'e3o de Vossas Excel\'eancias, o Projeto de Lei em anexo, que cria o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, com vista a atender exig\'eancia constitucional, que fora corroborada pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Instru\'e7\'e3o Normativa 01/2017 do Tribunal de Contas dos Munic\'edpios. O seu objetivo prec\'edpuo \'e9 empreender fiscaliza\'e7\'e3o eficaz nas contas no Poder Executivo bem como nas rotinas e nos atos que impliquem em receita e em despesa. Para tanto, utilizar-se-\'e1 de medidas, inclusive preventivas e estrat\'e9gicas, a fim de lograr resultados eficientes e voltados para a melhor aplica\'e7\'e3o do dinheiro p\'fablico. A cria\'e7\'e3o do controle interno busca, ainda, auditar contratos administrativos e a\'e7\'f5es do Poder Executivo, focando na legalidade e na moralidade, com a prerrogativa e a autonomia para auxiliar e alertar \'f3rg\'e3os de fiscaliza\'e7\'e3o externa. Submete-se, tamb\'e9m \'e0 elevada considera\'e7\'e3o de Vossas Excel\'eancias a autoriza\'e7\'e3o de Abertura de Cr\'e9dito Especial Adicional ao vigente Or\'e7amento Fiscal do Munic\'edpio, no valor de R$ 140.500,00 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos reais) a fim de possibilitar sua institui\'e7\'e3o e autonomia.\par
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