Ementa

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TAXI, ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO QUE CONSISTE NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE BENS EM VEÍCULO DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Book Antiqua;}{\f1\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi1134\sl360\slmult1\qj\tx0\f0\fs22 Submete-se \'e0 elevada considera\'e7\'e3o de Vossas Excel\'eancias, o Projeto de Lei em anexo, que disp\'f5e sobre o servi\'e7o de taxi, atividade de interesse p\'fablico que consiste no transporte de passageiros, de bens em ve\'edculo de aluguel e d\'e1 outras provid\'eancias.\par
O Presente Projeto de Lei visa disciplinar, no \'e2mbito do Munic\'edpio de Marco, a explora\'e7\'e3o do Servi\'e7o de Transporte de Passageiros, que reger-se-\'e1 pela Constitui\'e7\'e3o Federal, pela Lei Org\'e2nica do Munic\'edpio de Marco, pelo C\'f3digo de Tr\'e2nsito Brasileiro, pelas disposi\'e7\'f5es desta Lei, pelo seu regulamento e normas pertinentes.\par
Al\'e9m disto, seu principal objetivo \'e9 a regulamenta\'e7\'e3o, como planejar, organizar, gerir e fiscalizar o sistema de taxi, bem como aplicar as penalidades com vistas a adequada presta\'e7\'e3o do servi\'e7o a popula\'e7\'e3o do Munic\'edpio de Marco.\par
\pard\ltrpar\qj\f1\fs24\par
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