Ementa

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi1134\sl360\slmult1\qj\tx0\f0\fs23 Submete-se \'e0 elevada considera\'e7\'e3o de Vossas Excel\'eancias, o Projeto de Lei em anexo, que disp\'f5e sobre a autoriza\'e7\'e3o para o Poder Executivo vincular-se como associado das Organiza\'e7\'f5es Sociais e o pagamento das respectivas anuidades. O Presente Projeto de Lei visa adequar a legisla\'e7\'e3o municipal ao interesse p\'fablico do munic\'edpio de Marco em apoiar as atividades das Organiza\'e7\'f5es da Sociedade Civil sem fins lucrativos, de modo a possibilitar o incremento das atividades por elas desenvolvidas e cuja anuidade pode ser considerada irris\'f3ria, conforme o que estabelece o dispoto no \'a7 3\'b0 do art. 16 da Lei Complementar Federal n\'b0 101, de 2000 combinado com a Lei Federal n\'b0 13.019/2014. Ademais, a Undime/CE \'e9 uma institui\'e7\'e3o de not\'f3ria representatividade junto a toda sociedade, especialmente junto \'e0s autoridades constitu\'eddas respons\'e1veis pela educa\'e7\'e3o p\'fablica, sendo chamada a tomar assento em diversos colegiados legislativos e de representa\'e7\'e3o, mormente para opinar sobre as diretrizes e discuss\'f5es ligadas \'e0 \'e1rea educacional. Esta valorosa institui\'e7\'e3o promove encontros, semin\'e1rios e f\'f3runs dando oportunidade aos Dirigentes Municipais de Educa\'e7\'e3o de todos os munic\'edpios deste Estado a se reunirem e a se capacitarem, al\'e9m da indispens\'e1vel troca de experi\'eancia em prol da educa\'e7\'e3o b\'e1sica p\'fablica.\par
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