PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 003/2017

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Informações da matéria

Autor: Poder Executivo

Data: 21/06/2017

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Ementa

DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA DO ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO, BEM COMO ACERCA DAS TAXAS DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Trâmite
• Destinatários
• Arquivos

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação	Observação
26/06/2017 09:00:00	019ª (Décima Nona) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 26 de Junho de 2017 mais	PEQUENO EXPEDIENTE	LEITURA	EM TRAMITAÇÃO
27/06/2017 09:00:01	009ª (Nona) Sessão Extra-Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 27 de Junho de 2017 mais	ORDEM DO DIA	1º TURNO DE VOTAÇÃO	APROVADA
27/06/2017 09:00:02	010ª (Décima) Sessão Extra-Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 27 de Junho de 2017 mais	ORDEM DO DIA	2º TURNO DE VOTAÇÃO	APROVADA

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar	Prefeito Municipal	Marco

Listagem de arquivos

Descrição	Arquivos
Req_003_2017_0000001.pdf

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