PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 003/2017

Informações da matéria

Autor: Poder Executivo

Data: 21/06/2017

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Ementa

DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA DO ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO, BEM COMO ACERCA DAS TAXAS DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria

Data	Fase	Vinculação	Situação	Observação
26/06/2017 09:00:00	LEITURA	019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 26 DE JUNHO DE 2017 - PEQUENO EXPEDIENTE  mais	EM TRAMITAÇÃO
27/06/2017 09:00:01	1º TURNO DE VOTAÇÃO	009ª (NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 27 DE JUNHO DE 2017 - ORDEM DO DIA  mais	APROVADA
27/06/2017 09:00:02	2º TURNO DE VOTAÇÃO	010ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 27 DE JUNHO DE 2017 - ORDEM DO DIA  mais	APROVADA

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar	Prefeito Municipal	Marco

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