Ementa

DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA DO ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO, BEM COMO ACERCA DAS TAXAS DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Book Antiqua;}{\f1\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f2\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi1134\sl360\slmult1\qj\f0\fs22 Tenho a satisfa\'e7\'e3o de remeter \'e0 aprecia\'e7\'e3o desta Augusta Casa, projeto de lei que disp\'f5e sobre a al\'edquota do ISS incidente sobre servi\'e7o de constru\'e7\'e3o, bem como acerca das taxas de licen\'e7a para ocupa\'e7\'e3o de \'e1reas em vias e logradouros p\'fablicos e funcionamento em hor\'e1rio especial e d\'e1 outras provid\'eancias. \f1\fs24 A presente propositura tem por objetivo alterar algumas normas do C\'f3digo Tribut\'e1rio Municipal e da LC 006/2010, a fim de que as atividades econ\'f4micas do munic\'edpio de Marco/CE, mantenham-se atualizadas e execut\'e1veis, para fins do efetivo funcionamento da arrecada\'e7\'e3o tribut\'e1ria e posterior efic\'e1cia na aplica\'e7\'e3o dos recursos em prol dos servi\'e7os p\'fablicos.\par
\f0\fs22 Ante o exposto, e certo da compreens\'e3o de Vossas Excel\'eancias, roga-se pela aprecia\'e7\'e3o e aprova\'e7\'e3o do presente.\par
\pard\ltrpar\qj\f2\fs24\par
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