Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE MARCO E O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, COM A INTERVENIÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, VISANDO O REFORÇO OPERACIONAL DAS ATIVIDADES DA POLÍCIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi1134\sl360\slmult1\qj\f0\fs24 Com satisfa\'e7\'e3o, dirigimo-nos \'e0 presen\'e7a de Vossas Excel\'eancias, com a finalidade de remeter, em apenso, Projeto de Lei que disp\'f5e sobre a autoriza\'e7\'e3o para firmar conv\'eanio, termo de coopera\'e7\'e3o t\'e9cnica e financeira ou instrumento cong\'eanere entre o munic\'edpio de Marco e o Estado do Cear\'e1, por interm\'e9dio da Pol\'edcia Militar do Estado, visando o refor\'e7o operacional das atividades da pol\'edcia militar, conforme especifica e d\'e1 outras provid\'eancias. Este projeto objetiva efetivar o disposto no art. 144 da Constitui\'e7\'e3o Federal que disp\'f5e que \ldblquote A seguran\'e7a p\'fablica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, \'e9 exercida para a preserva\'e7\'e3o da ordem p\'fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\'f4nio, atrav\'e9s dos seguintes \'f3rg\'e3os: [...] pol\'edcias militares [...]\rdblquote . O Estado mencionado na referida norma, significa, Uni\'e3o, Estados e Munic\'edpios. Isto \'e9, a municipalidade pretende, juntamente com Vossas Excel\'eancias, cumprir o seu dever constitucional com a aprova\'e7\'e3o do presente. Com a aprova\'e7\'e3o do presente projeto haver\'e1 aumento do efetivo de policiais nas ruas do nosso munic\'edpio, que ultimamente est\'e1 deficiente no que tange a manuten\'e7\'e3o da seguran\'e7a p\'fablica na sede e nas localidades, j\'e1 que h\'e1, em m\'e9dia, apenas tr\'eas policiais por dia em servi\'e7o. Dessa forma, como \'e9 not\'f3rio os tr\'e1gicos acontecimentos no munic\'edpio em vista da viol\'eancia perpetrada contra os bens e pessoas da nossa comunidade, solicita-se a aprecia\'e7\'e3o do presente em regime de urg\'eancia. \'c0 vista do exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para an\'e1lise dos Excelent\'edssimos Vereadores, contando com a presteza e com a soberana aprecia\'e7\'e3o e aprova\'e7\'e3o.\par
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