REQUERIMENTO: 040/2017

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Autor: JOSÉ ERASMO RAMOS SOARES

Data: 17/05/2017

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Ementa

REQUERE ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO NA FORMA DA LEI N.º 8.069/90 E DA RESOLUÇÃO N.º 170/2014, DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA.

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Informações dos trâmites da matéria

Data	Fase	Vinculação	Situação	Observação
22/05/2017 09:00:00	LEITURA	014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 22 DE MAIO DE 2017 - PEQUENO EXPEDIENTE  mais	EM TRAMITAÇÃO
22/05/2017 09:00:01	1º TURNO DE VOTAÇÃO	014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 22 DE MAIO DE 2017 - ORDEM DO DIA  mais	APROVADA

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
ERASMO SOARES	VEREADOR (A)		Autor

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar	Prefeito Municipal	Marco

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