Informações da matéria
Autor: JOSÉ ERASMO RAMOS SOARES
Data: 17/05/2017
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Resumo
REQUERE ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO NA FORMA DA LEI N.º 8.069/90 E DA RESOLUÇÃO N.º 170/2014, DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
22/05/2017 014ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 22 de Maio de 2017 mais PEQUENO EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
22/05/2017 014ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 22 de Maio de 2017 mais ORDEM DO DIA  1º TURNO DE VOTAÇÃO  APROVADA   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ERASMO SOARES

VEREADOR (A)

PL

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

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