Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi709\qj\f0\fs24 Apraz-me, venho apresentar a este egr\'e9gio poder o Projeto de lei para Implanta\'e7\'e3o da Ouvidoria do poder executivo municipal, para fortalecer a participa\'e7\'e3o cidad\'e3 nas tomadas de decis\'f5es e no controle social. A ouvidoria p\'fablica \'e9 um significativo instrumento de gest\'e3o, pois a partir do envio de manifesta\'e7\'f5es pelo cidad\'e3o, seja elogio, sugest\'e3o, cr\'edtica, reclama\'e7\'e3o ou den\'fancia, \'e9 poss\'edvel mapear a realidade da qualidade do servi\'e7o p\'fablico prestado, sob a \'f3tica do destinat\'e1rio final, ou seja, o cidad\'e3o que efetivamente o utiliza. As informa\'e7\'f5es prestadas pelo cidad\'e3o, por interm\'e9dio da ouvidoria, tamb\'e9m podem ser utilizadas para planejamentos de projetos, pol\'edticas p\'fablicas e proposituras legislativas, al\'e9m de possibilitar a melhoria no atendimento \'e0s necessidades da sociedade. Quando se diagnosticam as falhas e os erros, \'e9 poss\'edvel uma a\'e7\'e3o preventiva, colaborando na elimina\'e7\'e3o das causas dos problemas ou reduzindo o impacto que poderiam acarretar. Contando com a aprecia\'e7\'e3o e consequente aprova\'e7\'e3o do presente projeto de lei, aproveitamos o ensejo para renovar votos de elevada estima e distinta considera\'e7\'e3o.\tab\f1\par
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