Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO DE MARCO QUE ENVIE AO PODER LEGISLATIVO PROJETO DE LEI INSTITUINDO O PISO SALARIAL DA CATEGORIA DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi851\sa200\sl276\slmult1\qj\f0\fs24 Visando proteger a categoria de T\'e9cnico em Radiologia, reconhecidamente insalubre em face da exposi\'e7\'e3o ao elemento radioativo, o STF deferiu medida cautelar na ADPF n.\'ba 151 MC/DF no sentido de estabelecer como piso, at\'e9 o advento de lei formal que regule a mat\'e9ria, o valor de R$ 1.090,00, equivalente a dois sal\'e1rios m\'ednimos vigentes na \'e9poca do Ac\'f3rd\'e3o, publicado em 2011, corrigidos anualmente pelo \'edndice da infla\'e7\'e3o, no caso IPCA, at\'e9 o presente exerc\'edcio, import\'e2ncia que no ano de 2017 equivale a R$ 2.089,08, consoante tabela abaixo:\par
\pard\ltrpar\sb100\sa100\cf1 ANO \'cdNDICE - IPCA SAL\'c1RIO BASE - INSALUB. - TOTAL BRUTO\par
2014 (2013) 5,91% R$ 1.669,14 R$ 667,65 R$ 2.336,79\par
2015 (2014) 6,41% R$ 1.776,13 R$ 710,45 R$ 2.486,58\par
2016 (2015) 10,67% R$ 1.965,64 R$ 786,25 R$ 2.751,89\par
2017 (2016) 6,28% R$ 2.089,08 R$ 835,63 R$ 2.924,71\par
\pard\ltrpar\sa200\sl276\slmult1\qj\cf0\tab Destarte, buscando adequar-se \'e0 decis\'e3o ora anunciada, necess\'e1ria a regulamenta\'e7\'e3o da mat\'e9ria no \'e2mbito do local, implicando na formula\'e7\'e3o de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, \'fanico competente para a proposta em face da exclusividade da iniciativa, dotada de reflexo financeiro nas contas p\'fablicas. \par
\tab Sendo o reservado para o momento, aproveito o ensejo para renovar os protestos de respeito. \par
\pard\ltrpar\qj\f1\par
}