Ementa

REQUERE AO PODER EXECUTIVO QUE SE DIGNE DE DAR EFETIVIDADE ÀS NORMAS ORA MENCIONADAS, REGULAMENTANDO-AS, SE NECESSÁRIO, E EDITANDO OS ATOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS AO FUNCIONAMENTO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE MARCO E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES, PESSOA JURÍDICA E ÓRGÃO NECESSÁRIOS PARA ESTABELECER CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE VEÍCULOS, CICLISTAS E PEDESTRES, E INSTRUMENTO CAPAZ DE VIABILIZAR A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, O QUE COIBIRIA PRÁTICAS ABUSIVAS POR PARTES DOS GUIADORES E PROTEGERIA A POPULAÇÃO LOCAL.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\sa200\sl276\slmult1\qc\b\f0\fs24\par
\pard\ltrpar\sa200\sl276\slmult1\qj\b0 Como \'e9 do conhecimento da municipalidade, se encontram em vigor as Leis 038/2009 e 040/2009, que criaram a Autarquia Municipal de Tr\'e2nsito e a Junta Administrativa de Recurso de Infra\'e7\'f5es.\par
N\'e3o obstante, embora se trate de legisla\'e7\'e3o aprovada no exerc\'edcio de 2009, at\'e9 a presente data n\'e3o teve seus efeitos efetivados, evidenciando preju\'edzo aos mun\'edcipes locais, que frequentemente enfrentam o caos nas ruas locais, especialmente no tocante \'e0 reiterada transgress\'e3o \'e0s leis de tr\'e2nsito. \par
Neste sentido, s\'e3o necess\'e1rias medidas administrativas que permitam o funcionamento da Autarquia em quest\'e3o, o que certamente diminuiria os conflitos entre os que disputam espa\'e7o no tr\'e2nsito e evitaria acidentes, al\'e9m de fomentar medidas preventivas e educativas aos guiadores. \par
\pard\ltrpar\qj Sendo o reservado para o momento, aproveito o ensejo para renovar os protestos de respeito.\b\par
\b0\f1\par
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